REsp 2060067 - DECISAO

REsp 2060067 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a revisão das alegações de ilicitude probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela legalidade da atuação policial e pela suficiência das provas; a exasperação da pena-base encontrou justificativa na quantidade, diversidade e nocividade das drogas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado em análise global que demonstrou dedicação a atividades criminosas e não se apoiou exclusivamente em condenação sem trânsito em julgado, não violando a presunção de...

Parties
Recorrente: DENIS FRANKLIN SILVA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Tortura, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Tortura Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DENIS FRANKLIN SILVA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez das provas obtidas a partir da prisão em flagrante (alegação de tortura e invasão de domicílio)
  2. 2 suficiência probatória para a condenação
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a revisão das alegações de ilicitude probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela legalidade da atuação policial e pela suficiência das provas; a exasperação da pena-base encontrou justificativa na quantidade, diversidade e nocividade das drogas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado em análise global que demonstrou dedicação a atividades criminosas e não se apoiou exclusivamente em condenação sem trânsito em julgado, não violando a presunção de...

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.