HC 1034759 - DECISAO

HC 1034759 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado do STJ sobre a impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da simultânea interposição de recurso especial pela defesa (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), sem haver teratologia no ato ou necessidade de tutela imediata da liberdade, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Liminar

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Parties

RODRIGO RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da simultânea interposição de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 circunstâncias que autorizam conhecimento imediato do habeas corpus (teratologia ou tutela direta da liberdade)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado do STJ sobre a impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da simultânea interposição de recurso especial pela defesa (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), sem haver teratologia no ato ou necessidade de tutela imediata da liberdade, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se