AREsp 2992909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que havia prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, fundada em autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais coerentes, de modo que a alteração da condenação ou da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base foi justificada pela natureza, quantidade e diversidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/06), e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa do recorrente.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DIAS VIEIRA RIBEIRO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: CLEBISON SOUZA SANTOS; Corré: AYALA DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Definitiva No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (agravo desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DIAS VIEIRA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelado

CLEBISON SOUZA SANTOS

Corréu

AYALA DE ALMEIDA SANTOS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Definitiva No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Condenação fundada em depoimentos policiais e prova material (arts. 33 e 40 da Lei 11.343/06 e art. 386, VI e VII, do CPP)
  2. 2 Dosimetria da pena e aumento da pena-base (arts. 59 e 68 do Código Penal; art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que havia prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, fundada em autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais coerentes, de modo que a alteração da condenação ou da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base foi justificada pela natureza, quantidade e diversidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/06), e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (agravo desprovido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.