REsp 2226540 - DECISAO

REsp 2226540 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: havia fundada suspeita suportada por informações do setor de inteligência, campana/monitoramento com observação de movimentação típica de tráfico via "delivery", apreensão de entorpecentes com um dos abordados e autorização da proprietária do imóvel, o que justificou a busca pessoal e domiciliar e o ingresso em hipótese de flagrante; ademais, a modificação da conclusão sobre a dinâmica fática demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA; Recorrente: SAMUEL FABIANO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Abordagem Policial, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio Abordagem Policial +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA

Recorrente

SAMUEL FABIANO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita/justa causa (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 invasão de domicílio e violação do art.5º, XI, da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade de prova obtida em busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: havia fundada suspeita suportada por informações do setor de inteligência, campana/monitoramento com observação de movimentação típica de tráfico via "delivery", apreensão de entorpecentes com um dos abordados e autorização da proprietária do imóvel, o que justificou a busca pessoal e domiciliar e o ingresso em hipótese de flagrante; ademais, a modificação da conclusão sobre a dinâmica fática demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.