AREsp 2999336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que o lapso temporal entre a extinção da pena anterior e o novo delito é inferior a dez anos, permitindo a consideração dos maus antecedentes e a valoração conjunta da quantidade e natureza das drogas apreendidas, do dinheiro e da arma como indicativos de dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, não seria cabível, na via revisional, o reexame fático-probatório exigido pela tese defensiva.

Parties
Agravante: DIOGO DE ALMEIDA SILVA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria/pena Base, Revisão Criminal, Valoração De Provas E Apreensão De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria/pena Base Revisão Criminal +1 more

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Parties

DIOGO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e alcance do prazo depurador (art. 64, I, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em revisão criminal e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que o lapso temporal entre a extinção da pena anterior e o novo delito é inferior a dez anos, permitindo a consideração dos maus antecedentes e a valoração conjunta da quantidade e natureza das drogas apreendidas, do dinheiro e da arma como indicativos de dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, não seria cabível, na via revisional, o reexame fático-probatório exigido pela tese defensiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.