HC 1030180 - DECISAO

HC 1030180 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo ônus da Defesa instruir adequadamente a impetração, o que torna a apelação inexaminável.

Parties
Paciente: MATEUS BAUDUINO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ausência da decisão de conversão da prisão em flagrante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prova

Case Brief

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Parties

MATEUS BAUDUINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação (decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva) que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo ônus da Defesa instruir adequadamente a impetração, o que torna a apelação inexaminável.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ausência da decisão de conversão da prisão em flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se