AREsp 2919969 - DECISAO

AREsp 2919969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pela defesa exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fez análise motivada e concluiu pela regularidade do ingresso domiciliar e pela suficiência das provas para manter a condenação por tráfico, circunstâncias que não são revisíveis nesta instância.

Parties
Agravante: ERICK ALVES; Agravado: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

ERICK ALVES

Agravante

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 regularidade do ingresso domiciliar e fundamentação da justa causa/flagrança
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pela defesa exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fez análise motivada e concluiu pela regularidade do ingresso domiciliar e pela suficiência das provas para manter a condenação por tráfico, circunstâncias que não são revisíveis nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.