HC 888861 - DECISAO

HC 888861 - DECISAO

Dada a ínfima quantidade de entorpecente apreendida (4,38g) e a análise favorável das demais circunstâncias judiciais, declarou-se inadequada a majoração da pena-base operada pela instância ordinária; fixou-se a pena no mínimo legal nas bases que resultaram na pena-final de 8 anos e 1.200 dias-multa e, sendo o requerente primário e favoráveis as circunstâncias, determinou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º do CP.

Parties
Requerente: DAVID LUCAS SILVA DOS SANTOS; Corréu: WELINGTON BUENO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Pedido De Extensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Pedido De Extensão

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Parties

DAVID LUCAS SILVA DOS SANTOS

Requerente

WELINGTON BUENO DE PAULA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos de decisão que redimensionou a pena de corréu ao requerente
  2. 2 adequação da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Dada a ínfima quantidade de entorpecente apreendida (4,38g) e a análise favorável das demais circunstâncias judiciais, declarou-se inadequada a majoração da pena-base operada pela instância ordinária; fixou-se a pena no mínimo legal nas bases que resultaram na pena-final de 8 anos e 1.200 dias-multa e, sendo o requerente primário e favoráveis as circunstâncias, determinou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º do CP.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Redimensionar a pena do requerente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva