REsp 2205767 - DECISAO

REsp 2205767 - DECISAO

O laudo pericial atestou que alguns produtos importados continham princípios ativos listados na Portaria SVS/MS nº 344/98 (metandrostenolona, nandrolona e testosterona), que, por força do art.66 da Lei nº 11.343/2006, são equiparados a drogas; assim, a norma especial (Lei de Drogas) é aplicável e a conduta deve ser tipificada como tráfico transnacional de drogas (art.33 c/c art.40 I), não sendo possível aplicar a reprise da pena do art.273 §1º-B para afastar a tipificação pelo art.33, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANO MALTA SEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Importação De Medicamentos, Art. 273 Do Código Penal, Tema 1.003 (re 979.962), Princípio Da Especialidade, Prescrição
Direito Penal Direito Sanitário Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Importação De Medicamentos Art. 273 Do Código Penal Tema 1.003 (re 979.962) Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

ADRIANO MALTA SEMENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a importação de medicamentos sem registro contendo substâncias listadas na Portaria SVS/MS nº 344/98 deve ser tipificada nos incisos I a V do §1º-B do art.273 do Código Penal ou como tráfico de drogas (art.33 c/c art.40 I da Lei nº 11.343/2006).
  2. 2 Se o Tema 1.003 do STF (RE 979.962), que repristinou a pena do art.273 §1º-B, alcança hipóteses em que os produtos importados contêm substâncias equiparadas a drogas.
  3. 3 Como deve incidir a prevalência do delito mais grave (crime único) quando coexistem medicamentos sem registro, medicamentos falsificados e substâncias classificadas como drogas).

Ratio Decidendi

O laudo pericial atestou que alguns produtos importados continham princípios ativos listados na Portaria SVS/MS nº 344/98 (metandrostenolona, nandrolona e testosterona), que, por força do art.66 da Lei nº 11.343/2006, são equiparados a drogas; assim, a norma especial (Lei de Drogas) é aplicável e a conduta deve ser tipificada como tráfico transnacional de drogas (art.33 c/c art.40 I), não sendo possível aplicar a reprise da pena do art.273 §1º-B para afastar a tipificação pelo art.33, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se