AREsp 2991700 - DECISAO

AREsp 2991700 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e idônea a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente por não demonstrar como a tese de crime impossível prescindiria do reexame do acervo fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ) e por não enfrentar adequadamente os óbices relativos à justiça gratuita (Súmulas 282 e 356/STF); aplica-se, assim, o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, com observância do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: SUELEN SALES BARBOSA; Advogada: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Parte Contrária/ponente De Contrarrazões: Ministério Público; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUELEN SALES BARBOSA

Agravante/recorrente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Advogada

Ministério Público

Parte Contrária/ponente De Contrarrazões

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 356/STF quanto ao pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e idônea a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente por não demonstrar como a tese de crime impossível prescindiria do reexame do acervo fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ) e por não enfrentar adequadamente os óbices relativos à justiça gratuita (Súmulas 282 e 356/STF); aplica-se, assim, o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, com observância do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se