HC 1035461 - DECISAO

HC 1035461 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, mantém-se a indisponibilidade da via extraordinária e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDA ALVES DOS SANTOS FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0039718-67.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

FERNANDA ALVES DOS SANTOS FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0039718-67.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de invasão de domicílio e validade de consentimento
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, mantém-se a indisponibilidade da via extraordinária e indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.