HC 1027184 - DECISAO

HC 1027184 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por inviabilidade de usar o writ como sucedâneo de recurso próprio, mas, examinando o mérito nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu-se que a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (5 g de cocaína e 18,5 g de maconha) e a primariedade do paciente justificam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com aplicação concomitante da majorante do art. 40, VI, em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA DOS PASSOS DE VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

DIEGO FERREIRA DOS PASSOS DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação e modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (1/3 vs 2/3)
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por inviabilidade de usar o writ como sucedâneo de recurso próprio, mas, examinando o mérito nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu-se que a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (5 g de cocaína e 18,5 g de maconha) e a primariedade do paciente justificam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com aplicação concomitante da majorante do art. 40, VI, em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.