HC 1035805 - DECISAO

HC 1035805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não admite o reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, após análise das provas (termo de apreensão, laudo químico e depoimentos policiais), concluíram pela materialidade e autoria do crime de tráfico, não havendo demonstrado constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo mandamus.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLEILDO LIMA MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Corréu: ELIAS VENÂNCIO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prova Testemunhal Policial, Presunção De Inocência, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Prova Testemunhal Policial Presunção De Inocência Responsabilidade Penal Objetiva

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Parties

FRANCISCO CLEILDO LIMA MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

ELIAS VENÂNCIO OLIVEIRA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valor probante do depoimento policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não admite o reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, após análise das provas (termo de apreensão, laudo químico e depoimentos policiais), concluíram pela materialidade e autoria do crime de tráfico, não havendo demonstrado constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se