HC 1021665 - DECISAO

HC 1021665 - DECISAO

A impetração não foi conhecida em razão de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e pelos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ; houve processamento limitado para verificar possível constrangimento ilegal, sendo parte do pedido prejudicada pela concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem, de modo que não se concedeu a ordem no decisum monocrático.

Parties
Paciente: WELLINGTON ESPEDITO BRAJOVITH; Impetrante: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Prisão Preventiva Flagrante +1 more

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Parties

WELLINGTON ESPEDITO BRAJOVITH

Paciente

Lara Cristina Rodrigues de Oliveira

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 licitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar
  3. 3 se o crime de tráfico é de natureza permanente e dispensa mandado

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida em razão de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e pelos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ; houve processamento limitado para verificar possível constrangimento ilegal, sendo parte do pedido prejudicada pela concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem, de modo que não se concedeu a ordem no decisum monocrático.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Ordem não conhecida nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.