HC 1019492 - DECISAO

HC 1019492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade patente: a busca domiciliar foi precedida de denúncia anônima especificada e diligências de campana que constituíram justa causa, e não houve prova da internacionalidade dos entorpecentes que autorizasse a competência da Justiça Federal; ademais, a via eleita é inadequada para revolver questões fático-probatórias ou aplicar retroativamente mudança jurisprudencial.

Parties
Paciente: SERGIO LESSA XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Competência Da Justiça, Revisão Criminal, Denúncia Anônima, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Competência Da Justiça Revisão Criminal +2 more

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Parties

SERGIO LESSA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal por suposta internacionalidade dos bens apreendidos
  3. 3 Uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade patente: a busca domiciliar foi precedida de denúncia anônima especificada e diligências de campana que constituíram justa causa, e não houve prova da internacionalidade dos entorpecentes que autorizasse a competência da Justiça Federal; ademais, a via eleita é inadequada para revolver questões fático-probatórias ou aplicar retroativamente mudança jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.