AREsp 3037230 - DECISAO

AREsp 3037230 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque o réu é primário, não há outros elementos que denotem habitualidade delitiva e a quantidade de entorpecente já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, cabendo, assim, a fração máxima do redutor e a consequente readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: DAVI SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do tráfico privilegiado, redimensionando a pena do agravante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

DAVI SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza das drogas para afastar ou modular a causa de diminuição
  3. 3 Limites à revisão, por Cortes Superiores, dos critérios discricionários de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque o réu é primário, não há outros elementos que denotem habitualidade delitiva e a quantidade de entorpecente já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, cabendo, assim, a fração máxima do redutor e a consequente readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do tráfico privilegiado, redimensionando a pena do agravante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do tráfico privilegiado, re dimensionando a pena do agravante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão , mais pagamento de 166 (cento e sessenta e seis), mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.