AREsp 3005097 - DECISAO

AREsp 3005097 - DECISAO

Os fatos incontroversos demonstram apenas a solicitação de drogas pelo agravante e a interceptação antes da entrega, sem elementos que evidenciem atos de coordenação ou execução capazes de caracterizar início do iter criminis. Assim, a conduta apresenta-se como mero ato preparatório e, sendo atípica, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP; a decisão afastou a aplicação da Súmula 7/STJ por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos e não de revolvimento probatório.

Parties
Agravante: PÉRICLES RODRIGO NASCIMENTO VASCONCELOS; Órgão Julgador Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Presidência; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No Stj)
Outcome
Agravo provido; afastado o óbice da Súmula n. 7/STJ; recurso especial conhecido e provido; absolvição de PÉRICLES RODRIGO NASCIMENTO VASCONCELOS por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade, Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PÉRICLES RODRIGO NASCIMENTO VASCONCELOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Presidência

Órgão Julgador Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

corré

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de drogas para ingresso em estabelecimento prisional, interceptada antes da efetiva entrega, configura crime de tráfico ou mero ato preparatório impunível
  2. 2 Se a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Distinção entre mera solicitação (ato preparatório) e solicitação acompanhada de atos de coordenação/executórios que configuram autoria intelectual

Ratio Decidendi

Os fatos incontroversos demonstram apenas a solicitação de drogas pelo agravante e a interceptação antes da entrega, sem elementos que evidenciem atos de coordenação ou execução capazes de caracterizar início do iter criminis. Assim, a conduta apresenta-se como mero ato preparatório e, sendo atípica, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP; a decisão afastou a aplicação da Súmula 7/STJ por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos e não de revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo provido; afastado o óbice da Súmula n. 7/STJ; recurso especial conhecido e provido; absolvição de PÉRICLES RODRIGO NASCIMENTO VASCONCELOS por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial