HC 1021443 - DECISAO

HC 1021443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; a valoração negativa da conduta social pelo fato de o réu ter cometido o crime enquanto cumpria pena foi considerada idônea e motivada, e o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi inaplicável em razão da reincidência, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: TARLHEY DE ALMEIDA SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TARLHEY DE ALMEIDA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da conduta social por ter praticado delito durante cumprimento de pena
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; a valoração negativa da conduta social pelo fato de o réu ter cometido o crime enquanto cumpria pena foi considerada idônea e motivada, e o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi inaplicável em razão da reincidência, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.