AREsp 2841294 - DECISAO

AREsp 2841294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca na existência de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima que especificou a placa do veículo, da campana policial e de indícios de posse de entorpecentes.

Parties
Agravante: LARISSA ELIZABETH NEVES DOS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA ELIZABETH NEVES DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado com base em denúncia anônima e vigilância policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca na existência de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima que especificou a placa do veículo, da campana policial e de indícios de posse de entorpecentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.