HC 1027127 - DECISAO

HC 1027127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, dirigida a impugnar acórdão cuja apelação transitou em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal cuja apreciação pelo STJ só é possível em relação a seus próprios julgados; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício, e a instância ordinária fundamentou adequadamente a rejeição do tráfico privilegiado considerando condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente.

Parties
Paciente: JADERSON PAULO SILVA DOS PRAZERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

JADERSON PAULO SILVA DOS PRAZERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente para fins de caracterização de maus antecedentes
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, dirigida a impugnar acórdão cuja apelação transitou em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal cuja apreciação pelo STJ só é possível em relação a seus próprios julgados; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício, e a instância ordinária fundamentou adequadamente a rejeição do tráfico privilegiado considerando condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal