AREsp 2372294 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou transcorrer o prazo para interposição do recurso especial, tendo sido certificado o trânsito em julgado da condenação, de modo que não se atendem os requisitos mínimos de admissibilidade do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO JOSÉ LEITE; Agravante: Francisca Amanda Albuquerque Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade, Pena Base, Causas De Aumento De Pena, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Pena Base Causas De Aumento De Pena +2 more

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Parties

GERALDO JOSÉ LEITE

Agravante

Francisca Amanda Albuquerque Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 117, II, da Lei de Execuções Penais e ao art. 318, II, do Código de Processo Penal
  2. 2 inexistência de apreensão de substâncias entorpecentes e ausência de materialidade do crime de tráfico
  3. 3 alegação de inexistência de provas de vínculo estável e permanente para configuração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou transcorrer o prazo para interposição do recurso especial, tendo sido certificado o trânsito em julgado da condenação, de modo que não se atendem os requisitos mínimos de admissibilidade do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.