AREsp 2965657 - DECISAO

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Diante de precedentes recentes do STF e do STJ que admitem que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial pode constituir fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado, a Corte concluiu que, no caso concreto, a entrada foi legítima, tornando lícitas as provas apreendidas; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art.33, caput, da Lei 11.343/2006, ao passo que concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena e determinou a remessa dos autos à primeira instância para apreciação da possibilidade de ANPP pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: LEANDRO RONSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena; determino remessa ao juízo de primeiro grau para intimação do Ministério Público para análise de proposta de ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Flagrante Delito, ANPP, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

LEANDRO RONSANI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado diante da fuga do acusado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por ingresso sem mandado em domicílio
  3. 3 Admissibilidade de provas e restabelecimento de condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante de precedentes recentes do STF e do STJ que admitem que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial pode constituir fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado, a Corte concluiu que, no caso concreto, a entrada foi legítima, tornando lícitas as provas apreendidas; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art.33, caput, da Lei 11.343/2006, ao passo que concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena e determinou a remessa dos autos à primeira instância para apreciação da possibilidade de ANPP pelo Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena; determino remessa ao juízo de primeiro grau para intimação do Ministério Público para análise de proposta de ANPP.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pelo crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, com início do cumprimento em regime aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de Direito, conforme fundamentação.