HC 1030670 - DECISAO

HC 1030670 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pretensão já examinada nesta Corte (conforme ARESP n. 3.028.189/SP e precedentes), sendo competente o Supremo Tribunal Federal para eventual reexame por recurso ordinário e não sendo cabível o aprofundamento da análise fático-probatória em sede de writ.

Parties
Paciente: LUCIMAR HENRIQUE MOREIRA DINIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Necessidade De Análise Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Necessidade De Análise Fático Probatória

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Parties

LUCIMAR HENRIQUE MOREIRA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus (ARESP n. 3.028.189/SP)
  3. 3 competência do STF para reapreciação por recurso ordinário (art.102, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pretensão já examinada nesta Corte (conforme ARESP n. 3.028.189/SP e precedentes), sendo competente o Supremo Tribunal Federal para eventual reexame por recurso ordinário e não sendo cabível o aprofundamento da análise fático-probatória em sede de writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.