HC 1014453 - DECISAO

HC 1014453 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese concreta, a apreensão de 55g de cocaína, aliada à primariedade e demais circunstâncias pessoais do paciente, torna a prisão preventiva desproporcional, sendo possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da orientação da Sexta Turma do STJ.

Parties
Paciente: JAILTON DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JAILTON DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese concreta, a apreensão de 55g de cocaína, aliada à primariedade e demais circunstâncias pessoais do paciente, torna a prisão preventiva desproporcional, sendo possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da orientação da Sexta Turma do STJ.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Ficarão a cargo do juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares se devidamente justificadas