HC 1021451 - DECISAO

HC 1021451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de substituição a recurso próprio/revisão criminal, e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; na análise de mérito sua não concessão é mantida porque a instância ordinária fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado com base em investigações prévias, grande quantidade e variedade de entorpecentes, divisão de tarefas, dinheiro, balança e anotações relativas ao tráfico.

Parties
Paciente: FELIPE BEZERRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal

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Parties

FELIPE BEZERRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da variedade de drogas na dosimetria e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de substituição a recurso próprio/revisão criminal, e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; na análise de mérito sua não concessão é mantida porque a instância ordinária fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado com base em investigações prévias, grande quantidade e variedade de entorpecentes, divisão de tarefas, dinheiro, balança e anotações relativas ao tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal