AREsp 2983912 - DECISAO

AREsp 2983912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada e amparo em farto material probatório, concluiu pela existência de dedicação a atividades criminosas e pela condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico), circunstâncias que inviabilizam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GEOVANI DA SILVA ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º/lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º/lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEOVANI DA SILVA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Efeito da condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada e amparo em farto material probatório, concluiu pela existência de dedicação a atividades criminosas e pela condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico), circunstâncias que inviabilizam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.