HC 1030987 - DECISAO

HC 1030987 - DECISAO

Liminar indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, o pedido é reiteração de matéria já apreciada pelo STJ (REsp n. 1.890.603/SC) e envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: WILLIAM DOMINGOS VIEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0009745-93.2018.8.24.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Permitido, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Permitido Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reiteração De Recurso Especial

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Parties

WILLIAM DOMINGOS VIEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0009745-93.2018.8.24.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
  3. 3 Pedido de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, o pedido é reiteração de matéria já apreciada pelo STJ (REsp n. 1.890.603/SC) e envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.