HC 1019939 - DECISAO

HC 1019939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações centrais (quebra da cadeia de custódia e ausência de imagens das câmeras) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia apreciá-las sem risco de supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal estadual concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca e por arcabouço probatório suficiente para a condenação.

Parties
Paciente: VAGNER PERROUTE LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Prova Testemunhal Policial, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Prova Testemunhal Policial Substituição De Pena Regime Prisional

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Parties

VAGNER PERROUTE LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio (supressão de instância)
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia e perda de chance probatória por ausência de imagens

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações centrais (quebra da cadeia de custódia e ausência de imagens das câmeras) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia apreciá-las sem risco de supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal estadual concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca e por arcabouço probatório suficiente para a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.