HC 1030338 - DECISAO

HC 1030338 - DECISAO

O Superior Tribunal verificou que o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas, estrutura do ponto de tráfico, anotação de contabilidade), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e que o reexame dessas provas não é admissível em habeas corpus; assim, não houve ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: TAWAN HENRIQUE FEITOSA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem

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Parties

TAWAN HENRIQUE FEITOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal verificou que o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas, estrutura do ponto de tráfico, anotação de contabilidade), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e que o reexame dessas provas não é admissível em habeas corpus; assim, não houve ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.