AREsp 2970840 - DECISAO

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Havendo nos autos fundada suspeita apta a justificar a abordagem e busca pessoal (réu afastou-se do banco ao avistar policiais e dispensou sacola contendo drogas), e conjunto probatório consistente demonstrando materialidade e autoria, não há nulidade a ser reconhecida; a revisão para absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a reincidência do condenado impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e, em razão da pena aplicada e da reincidência, é adequado o início do cumprimento no regime fechado, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAILSON TAILSON DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Ilícita, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

MAILSON TAILSON DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da existência de reincidência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundada suspeita apta a justificar a abordagem e busca pessoal (réu afastou-se do banco ao avistar policiais e dispensou sacola contendo drogas), e conjunto probatório consistente demonstrando materialidade e autoria, não há nulidade a ser reconhecida; a revisão para absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a reincidência do condenado impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e, em razão da pena aplicada e da reincidência, é adequado o início do cumprimento no regime fechado, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.