AREsp 2979383 - DECISAO

AREsp 2979383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque para alterar o entendimento das instâncias ordinárias seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na combinação de provas documentais, circunstanciais e testemunhais (inclusive depoimentos de policiais) e corretamente aplicou o art.42 da Lei 11.343/2006 para agravar a pena-base, bem como afastou a minorante do art.33, §4º pela comprovação de dedicação habitual ao tráfico, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Ré: Irene Oliveira; Apelante: Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Art.42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Valoração De Prova Testemunhal Policial Art.42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

Irene Oliveira

Ré

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base e do regime inicial por influência da natureza e quantidade da droga (art.42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque para alterar o entendimento das instâncias ordinárias seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na combinação de provas documentais, circunstanciais e testemunhais (inclusive depoimentos de policiais) e corretamente aplicou o art.42 da Lei 11.343/2006 para agravar a pena-base, bem como afastou a minorante do art.33, §4º pela comprovação de dedicação habitual ao tráfico, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se