HC 1027882 - DECISAO

HC 1027882 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua recursos ordinários, há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal estadual ao afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em suposições não comprovadas sobre dedicação à atividade criminosa e integração em organização; sendo o paciente primário e de bons antecedentes e não havendo prova concreta de dedicação ou integração, impõe-se a aplicação do redutor na fração máxima (2/3), restabelecendo-se a dosimetria e o regime fixados na sentença condenatória.

Parties
Paciente: VALDENIR CARDOSO DE SÁ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501766-25.2024.8.26.0567); Parquet Federal: Ministério Público Federal; Co Réu: LUIS AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Liminar Indeferido; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e restabelecer a dosimetria da pena e o regime carcerário fixados na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Ordem De Ofício, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Ordem De Ofício Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

VALDENIR CARDOSO DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501766-25.2024.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet Federal

LUIS AUGUSTO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Liminar Indeferido; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus antes do esgotamento da via recursal ordinária
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua recursos ordinários, há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal estadual ao afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em suposições não comprovadas sobre dedicação à atividade criminosa e integração em organização; sendo o paciente primário e de bons antecedentes e não havendo prova concreta de dedicação ou integração, impõe-se a aplicação do redutor na fração máxima (2/3), restabelecendo-se a dosimetria e o regime fixados na sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e restabelecer a dosimetria da pena e o regime carcerário fixados na sentença condenatória.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3