AREsp 2921941 - DECISAO

AREsp 2921941 - DECISAO

Conhecido o agravo por atender aos requisitos extrínsecos, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima, que somente foi suscitada nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PAULA SANTOS DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06 Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULA SANTOS DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por atender aos requisitos extrínsecos, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima, que somente foi suscitada nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.