REsp 2222215 - DECISAO

REsp 2222215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, óbice que impede o juízo de admissibilidade, e, subsidiariamente, porque as teses recursais demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca pessoal com base em elementos concretos e confirmou a suficiência das provas quanto à materialidade e autoria, de modo que não cabe revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: MARLON MATOS JÚNIOR; Recorrente: PEDRO HENRIQUE ALVES CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARLON MATOS JÚNIOR

Recorrente

PEDRO HENRIQUE ALVES CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, óbice que impede o juízo de admissibilidade, e, subsidiariamente, porque as teses recursais demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca pessoal com base em elementos concretos e confirmou a suficiência das provas quanto à materialidade e autoria, de modo que não cabe revisão nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.