HC 1015010 - DECISAO

HC 1015010 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apresentado fundamentação quanto à gravidade dos fatos e aos materiais apreendidos, a Corte entendeu que, diante da primariedade do acusado e da quantidade e forma de acondicionamento das drogas, a custódia provisória mostrou-se desproporcional. Seguindo orientação da Sexta Turma do STJ, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIZ FERREIRA SERRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LUIZ FERREIRA SERRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes e materiais indicativos de traficância

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apresentado fundamentação quanto à gravidade dos fatos e aos materiais apreendidos, a Corte entendeu que, diante da primariedade do acusado e da quantidade e forma de acondicionamento das drogas, a custódia provisória mostrou-se desproporcional. Seguindo orientação da Sexta Turma do STJ, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas