HC 1027001 - DECISAO

HC 1027001 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, seus bons antecedentes, a ausência de violência ou grave ameaça e a diminuta quantidade de entorpecente apreendida (19,1 g de cocaína), entendeu-se que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é suficiente e adequada à proteção da ordem pública, em observância ao princípio da proporcionalidade e à possibilidade prevista no art. 319 do CPP; por isso a liminar foi confirmada e a prisão preventiva substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOZADAQUE MAGALHAES MELO; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO JOZADAQUE MAGALHAES MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, seus bons antecedentes, a ausência de violência ou grave ameaça e a diminuta quantidade de entorpecente apreendida (19,1 g de cocaína), entendeu-se que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é suficiente e adequada à proteção da ordem pública, em observância ao princípio da proporcionalidade e à possibilidade prevista no art. 319 do CPP; por isso a liminar foi confirmada e a prisão preventiva substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)