HC 1015978 - DECISAO

HC 1015978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade evidente apta a gerar constrangimento ilegal: havia fundadas razões e justa causa para ingresso domiciliar (local conhecido como ponto de tráfico e intensa movimentação), tornando as provas admissíveis; além disso, desconstituir as conclusões fático-probatórias exigiria revolvimento de matéria de fato, providência incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: Pablo de Souza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Entrada Em Domicílio Flagrante Revisão Criminal

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Parties

Pablo de Souza dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 entrada de policiais sem mandado em residência
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade evidente apta a gerar constrangimento ilegal: havia fundadas razões e justa causa para ingresso domiciliar (local conhecido como ponto de tráfico e intensa movimentação), tornando as provas admissíveis; além disso, desconstituir as conclusões fático-probatórias exigiria revolvimento de matéria de fato, providência incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.