REsp 2123844 - DECISAO

REsp 2123844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 83; a decisão está fundamentada nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAN DOUGLAS RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Exigência De Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Exigência De Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

WILLIAN DOUGLAS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 justa causa e fundadas razões para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 83; a decisão está fundamentada nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se