HC 1014920 - DECISAO

HC 1014920 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea do Tribunal estadual para afastar a minorante do art. 33, § 4º (afastamento baseado apenas em presunção de dedicação ao tráfico e na quantidade de droga já utilizada na primeira fase da dosimetria), o STJ, valendo-se do art. 647-A do CPP para atuar de ofício diante de flagrante ilegalidade, reconheceu a aplicação da causa especial de diminuição na fração máxima (2/3), evitando o bis in idem pelo reuso da mesma circunstância na terceira fase, e reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto.

Parties
Aggravante: LEONARDO MARTINS FONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Habeas Corpus Conhecido De Ofício E Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 44, Inciso III, Do Código Penal, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Regime Prisional +4 more

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Parties

LEONARDO MARTINS FONESI

Aggravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Habeas Corpus Conhecido De Ofício E Concedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga em fases da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea do Tribunal estadual para afastar a minorante do art. 33, § 4º (afastamento baseado apenas em presunção de dedicação ao tráfico e na quantidade de droga já utilizada na primeira fase da dosimetria), o STJ, valendo-se do art. 647-A do CPP para atuar de ofício diante de flagrante ilegalidade, reconheceu a aplicação da causa especial de diminuição na fração máxima (2/3), evitando o bis in idem pelo reuso da mesma circunstância na terceira fase, e reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-multa, bem como fixar o regime inicial aberto para cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Execução.