HC 1030522 - DECISAO

HC 1030522 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, pois o acórdão apontou elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA AZEREDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Regime Prisional

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Parties

FELIPE DA SILVA AZEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 legalidade do afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida (7,5g) autoriza, isoladamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, pois o acórdão apontou elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.