AREsp 2939392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, por entender que os elementos utilizados pelas instâncias ordinárias (local da prisão, quantidade de entorpecentes apreendidos, inscrições alusivas a facção e fuga de outros agentes) não são suficientes, por si sós, para demonstrar a estabilidade e permanência do vínculo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição quanto a esse delito; manteve-se, contudo, a impossibilidade de concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante dos elementos que indicam dedicação habitual e integração a atividade criminosa (quantidade de droga, arma, rádios e companhia de menor).

Parties
Agravante / Recorrente (réu): PATRICK DE JESUS FERNANDES VIANA; Manifestante (opositor Ao Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Adolescente Infrator / Coacusado: MATHEUS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial; Remessa Para Providências Às Instâncias Ordinárias)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente pela conduta prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal Policial, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Policial Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

PATRICK DE JESUS FERNANDES VIANA

Agravante / Recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opositor Ao Provimento)

MATHEUS HENRIQUE

Adolescente Infrator / Coacusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial; Remessa Para Providências Às Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente da estabilidade e permanência da associação para subsunção ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se era aplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  3. 3 Validade probatória dos depoimentos policiais quando conjugados com demais elementos de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, por entender que os elementos utilizados pelas instâncias ordinárias (local da prisão, quantidade de entorpecentes apreendidos, inscrições alusivas a facção e fuga de outros agentes) não são suficientes, por si sós, para demonstrar a estabilidade e permanência do vínculo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição quanto a esse delito; manteve-se, contudo, a impossibilidade de concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante dos elementos que indicam dedicação habitual e integração a atividade criminosa (quantidade de droga, arma, rádios e companhia de menor).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente pela conduta prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o recorrente pela conduta prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.