AREsp 2980258 - DECISAO

AREsp 2980258 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento ao recurso especial quanto ao réu Francisco Morais, por entender que o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 pelo acórdão recorrido se baseou apenas em ações penais em curso e na quantidade de droga, fundamentos insuficientes para excluir o tráfico privilegiado; aplicou-se a minorante em seu grau máximo (redução de 2/3), reduzindo a pena final de Francisco para 2 anos de reclusão e 216 dias-multa, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MOISES DE SOUSA VERICIMO DA SILVA; Agravante: FRANCISCO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Do Agravo, Com Conhecimento Parcial E Provimento Quanto Ao Corréu Francisco
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial quanto ao réu Francisco Morais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Dosimetria Súmula 7/stj Súmula Vinculante 59/stf +1 more

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Parties

MOISES DE SOUSA VERICIMO DA SILVA

Agravante

FRANCISCO MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Do Agravo, Com Conhecimento Parcial E Provimento Quanto Ao Corréu Francisco

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas para caracterização do tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento ao recurso especial quanto ao réu Francisco Morais, por entender que o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 pelo acórdão recorrido se baseou apenas em ações penais em curso e na quantidade de droga, fundamentos insuficientes para excluir o tráfico privilegiado; aplicou-se a minorante em seu grau máximo (redução de 2/3), reduzindo a pena final de Francisco para 2 anos de reclusão e 216 dias-multa, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial quanto ao réu Francisco Morais

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado para o réu Francisco Morais
  • Fixar a pena final do réu Francisco Morais em 2 (dois) anos de reclusão