HC 1018141 - DECISAO

HC 1018141 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na utilização de inquéritos e ações penais em curso e na valoração exclusiva de ausência de comprovação de ocupação lícita para afastar a minorante do art. 33, §4º. Além disso, a quantidade da droga já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria, de modo que nova valoração com o mesmo fundamento configuraria bis in idem. Por essas razões, aplicou-se, de ofício, a minorante do art. 33, §4º, na fração de 2/3 e restabeleceu-se nova dosimetria, reduzindo-se as penas e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: AMANDA DE JESUS FLORIANO; Paciente: MARIA CLEONICE PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não se conhece do pedido de habeas corpus, todavia concede-se parcialmente a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo as penas das pacientes e fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

AMANDA DE JESUS FLORIANO

Paciente

MARIA CLEONICE PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na utilização de inquéritos e ações penais em curso e na valoração exclusiva de ausência de comprovação de ocupação lícita para afastar a minorante do art. 33, §4º. Além disso, a quantidade da droga já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria, de modo que nova valoração com o mesmo fundamento configuraria bis in idem. Por essas razões, aplicou-se, de ofício, a minorante do art. 33, §4º, na fração de 2/3 e restabeleceu-se nova dosimetria, reduzindo-se as penas e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não se conhece do pedido de habeas corpus, todavia concede-se parcialmente a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo as penas das pacientes e fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar as penas das acusadas para 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão e 227 dias-multa, no valor unitário legal
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto