HC 996029 - ACORDAO

HC 996029 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram o redutor apenas com base na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e no fato de o paciente haver sido contratado para o transporte, circunstâncias que, isoladamente, não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas nem integração em organização criminosa; ausente o apontamento de circunstâncias concretas que comprovem habitualidade delitiva, não se justifica o reexame probatório, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que aplicou o redutor do art.33, §4º e reduziu as penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: EVERTON EDMAR ARAUJO CABREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e aplicou o redutor do art.33, §4º.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Quantidade De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EVERTON EDMAR ARAUJO CABREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, justifica o afastamento do redutor
  3. 3 Necessidade de circunstâncias concretas que demonstrem habitualidade ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram o redutor apenas com base na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e no fato de o paciente haver sido contratado para o transporte, circunstâncias que, isoladamente, não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas nem integração em organização criminosa; ausente o apontamento de circunstâncias concretas que comprovem habitualidade delitiva, não se justifica o reexame probatório, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que aplicou o redutor do art.33, §4º e reduziu as penas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e aplicou o redutor do art.33, §4º.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que reduziu as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 193 dias-multa, e afastou o caráter hediondo do delito.