HC 1026209 - DECISAO

HC 1026209 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica, à primeira vista, constrangimento ilegal: a entrada no imóvel foi considerada justificável pela primeira instância ante a fuga e apreensão de drogas/arma, e o Tribunal de origem afastou a violação de domicílio; a tese defensiva exige revolvimento de fatos e provas, o que não é admissível em habeas corpus de cognição sumária, razão pela qual não se demonstrou direito líquido e certo à ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA PEREIRA LUCAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: FRANCISCO CLAUDENIR; Corréu: FRANCISCO RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade Das Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade Das Provas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ANDERSON DA SILVA PEREIRA LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

FRANCISCO CLAUDENIR

Corréu

FRANCISCO RAFAEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 compartilhamento do porte de arma entre corréus
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica, à primeira vista, constrangimento ilegal: a entrada no imóvel foi considerada justificável pela primeira instância ante a fuga e apreensão de drogas/arma, e o Tribunal de origem afastou a violação de domicílio; a tese defensiva exige revolvimento de fatos e provas, o que não é admissível em habeas corpus de cognição sumária, razão pela qual não se demonstrou direito líquido e certo à ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Ordem denegada