HC 1030452 - DECISAO

HC 1030452 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo que a quantidade da droga já havia sido sopesada na primeira fase da dosimetria e não havendo outros elementos que comprovem habitualidade delitiva, aplico o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime semiaberto, para evitar bis in idem e em observância ao entendimento desta Corte sobre valoração da quantidade/natureza da droga.

Parties
Impetrante/paciente: YURI HENRIQUE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

YURI HENRIQUE ALVES DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não considerada na primeira fase

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo que a quantidade da droga já havia sido sopesada na primeira fase da dosimetria e não havendo outros elementos que comprovem habitualidade delitiva, aplico o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime semiaberto, para evitar bis in idem e em observância ao entendimento desta Corte sobre valoração da quantidade/natureza da droga.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a sanção para 1 ano e 10 meses de reclusão