HC 1030045 - DECISAO

HC 1030045 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito das alegações, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem sobre a majoração da pena pela natureza e quantidade das drogas e o reconhecimento da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de matéria de valoração fático-probatória cuja revisão é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALINE FERREIRA DE SOUZA; Corréu: Caio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALINE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Caio

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da natureza da droga
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  3. 3 Possível bis in idem pela utilização da natureza da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito das alegações, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem sobre a majoração da pena pela natureza e quantidade das drogas e o reconhecimento da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de matéria de valoração fático-probatória cuja revisão é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se