HC 1030986 - DECISAO

HC 1030986 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foi ajuizada revisão criminal, tornando o pedido incognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça como substitutivo da revisão criminal e, portanto, inadequado para reexaminar matéria já decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Paciente: JUCIMAR BATISTA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JUCIMAR BATISTA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  2. 2 Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foi ajuizada revisão criminal, tornando o pedido incognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça como substitutivo da revisão criminal e, portanto, inadequado para reexaminar matéria já decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.