HC 1019653 - DECISAO

HC 1019653 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em antecedentes (atos infracionais na infância) que indicam propensão à reiteração, demonstrando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis isoladas não afastam a necessidade da custódia cautelar; não cabe ao STJ, na via do habeas corpus, reavaliar provas para supor pena ou regime futuro.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ARAUJO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO ARAUJO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a primariedade e bons antecedentes do paciente seriam suficientes para substituir a prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em antecedentes (atos infracionais na infância) que indicam propensão à reiteração, demonstrando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis isoladas não afastam a necessidade da custódia cautelar; não cabe ao STJ, na via do habeas corpus, reavaliar provas para supor pena ou regime futuro.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Decisão pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 77-78)