HC 1000128 - DECISAO

HC 1000128 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porém em fração de 1/3, diante da existência de procedimento em andamento que apura a mesma prática delitiva; tal redução levou à pena definitiva de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 389 dias-multa, o que autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da legislação aplicável.

Parties
Paciente: CRISTIANO JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para diminuir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e extensão da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valor probatório da quantidade de droga apreendida para afastar o redutor
  3. 3 eficácia de procedimentos penais em andamento para obstar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porém em fração de 1/3, diante da existência de procedimento em andamento que apura a mesma prática delitiva; tal redução levou à pena definitiva de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 389 dias-multa, o que autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para diminuir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
  • Condenar ao pagamento de 389 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.